Equipe Focus
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O Diário Oficial da União publicou a Resolução 678/2019 que aprova a implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN e do Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN. O programa tem por objetivo atender as mudanças trazidas pela MP 871/2019, quanto ao combate à concessão irregular de benefício.
De acordo com a resolução, o SVCBEN analisará a Folha de Pagamento de Benefícios, de forma preventiva e automática, com vistas a identificar eventuais inconsistências e indícios de irregularidades. Todas as informações coletadas serão armazenada no QDBEN. Após o levantamento das informações, a comunicação com o beneficiário titular de benefício com inconsistência ou com indício de irregularidade deverá ser feita: (I) – preferencialmente, por meio da rede bancária; (II) – por notificação eletrônica; ou (III) – via postal, por carta simples.
A medida considera como inconsistências, as situações em que não há o conjunto de dados necessários para realização das verificações de forma consistente. Já as irregularidades são definidas como os casos que após identificação das inconsistências, tenham sido constatadas situações de impedimentos à manutenção dos benefícios. Por último, a resolução entende Tipologias como sendo a identificação dos grupos de inconsistências ou irregularidades apontadas pelos órgãos de controle ou pelo próprio INSS.
As unidades locais do INSS serão responsáveis para o saneamento de todos os casos identificados, obrigando-se ainda a manter a Folha de Pagamento de Benefícios devidamente atualizada e regular.
A Resolução já está em vigor desde a última quarta-feira, 24.
Veja a Resolução 678/2019
