Edvaldo Araújo
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A partir de julho, empresários do comércio ficam obrigados a expor no preço final dos produtos o valor pago em impostos. A determinação é da lei 16.784, sancionada pelo governador Camilo Santana em 27 de dezembro de 2018, quando ainda se ouviam os sinos natalinos e todos só se preocupavam com as festas de final de Ano.
De acordo com lei, “a divulgação dos preços deve ser feita de forma destacada e acessível, permitindo que o consumidor diferencie, imediatamente, o valor do produto do valor dos impostos embutidos no preço final”. Em suma, para o consumidor deve estar visível qual o preço real do produto e qual o valor pago em impostos. Em caso de descumprimento, retirada dos produtos da exposição, advertência e multa de 30 UFIRCE (cerca de 127, 82) por produto.
Nesta quinta-feira, 25, a Assembleia se redimiu de parte do equívoco. Aprovou o projeto de lei 26/19, que exime as microempresas e empresas de pequenos portes do pagamento de multa.
Comentário: Redimiu parte do equívoco, mas não modificou a essência do erro. Tributos são obrigações instituidas pelo Estado, no dever legal. Atribuir ao setor privado o dever de demonstrar o impacto das atribuições do Estado em preços de produtos é inverter a lógica.
Se não, vejamos: em cada produto comercializado temos, no mínimo, três impostos embutidos, para sermos razoáveis. Se contassémos somente IPI, ICMS e ISS, já teríamos números suficientes para dificultar qualquer contabilidade. Como a lei trata de “impostos embutidos”, a contabilidade deve ficar ainda mais difícil.
Aqui, há uma verdadeira inversão do ônus. Deveria caber ao Estado esta demonstração, em respeito ao princípio da capacidade contributiva e do dever de informar ao cidadão o que é repassado para o financiamento do Poder Público. A Assembleia Legislativa preferiu jogar para o cidadão o papel de informar. E em caso de descumprimento, multa.
O prazo para adequação é julho. E quem não se adequar, pagará ao Estado por não demonstrar o que o Estado anda fazendo com o contribuinte.
Lei Est. CE 16.784/18 – Lei do Estado do Ceará nº 16.784 de 27.12.2018
DOE-CE: 02.01.2019
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Dispõe sobre a divulgação do valor dos impostos embutidos no preço de produtos em serviços comercializados no âmbito do estado do Ceará.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É direito de o consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor aproximado dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.
§ 1º. A divulgação dos preços deve ser feita de forma destacada e acessível, permitindo que o consumidor diferencie, imediatamente, o valor do produto do valor dos impostos embutidos no preço final.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se a toda e qualquer exposição pública para a venda, inclusive em vitrines e similares.
§ 3º. O disposto neste artigo é inaplicável à propaganda comercial, que deve observar a legislação federal pertinente.
Art. 2º Qualquer cidadão tem legitimidade para representar ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor informando sobre o descumprimento desta Lei.
Art. 3º A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento comercial a retirada imediata da exposição dos produtos em desacordo com esta Lei, sem prejuízo da aplicação das penas de:
I – advertência;
II – multa de 30 (trinta) UFIRCEs (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), por produto em desacordo com esta Lei.
Art. 4º Na forma do art. 31 da Lei Complementar nº 30, de 26 de julho de 2002, a multa de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei, reverterá para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma e termos da Constituição Estadual.
Art. 5º Os estabelecimentos dos quais trata a presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua entrada em vigor, para se adequarem ao seu cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
