O fato: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão representa uma vitória para o Palácio do Planalto na tentativa de ampliar receitas para atender às metas do novo arcabouço fiscal.
O decreto presidencial, editado no fim de maio, previa aumento do IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. No entanto, a medida foi rejeitada pelo Congresso Nacional no mês seguinte. A derrubada da norma levou o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) a acionar o Supremo, que assumiu a mediação do impasse entre os Poderes.
Moraes invalidou o decreto legislativo do Congresso, restabelecendo a maior parte da norma editada por Lula. O ministro considerou que o decreto presidencial não apresenta desvio de finalidade e respeita os parâmetros constitucionais. “Ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.
Risco sacado fora do alcance do Executivo; Apesar da validação geral do decreto, Moraes determinou a suspensão de um dos trechos mais polêmicos: a aplicação do IOF sobre operações de risco sacado. Segundo ele, essa parte ultrapassa os limites legais do Executivo e compromete a segurança jurídica.
“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica”, escreveu o ministro, destacando que o próprio Estado historicamente tratou essas operações de maneira distinta.
Tentativa de conciliação frustrada: A decisão do STF foi tomada após uma tentativa frustrada de acordo entre governo federal e Congresso durante audiência de conciliação conduzida por Moraes na terça-feira (15). Na ocasião, o ministro havia suspendido temporariamente tanto o decreto presidencial quanto sua anulação pelo Legislativo.
Para tentar compensar a rejeição do decreto original, o governo editou, em junho, uma medida provisória (MP) que prevê aumento de impostos sobre apostas online (bets) e aplicações antes isentas, além de cortar R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. A MP também desidratou parte do decreto do IOF, mas não foi suficiente para apaziguar a resistência no Congresso.
