Equipe Focus
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A Medida Provisória 882/19, publicada na sexta-feira, 3, passa a composição e atribuições do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a nova legislação, o Contran passa a ser presidido pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Outros sete ministros terão assento no colegiado. Com as alterações, o presidente do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jerry Adriane Rodrigues, deixa a presidência do conselho e será o secretário-executivo.
Além disso, o Contran deixará de apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores – por exemplo, não julgará os recursos em segunda instância por infrações gravíssimas cometidas em rodovias federais.
A MP também altera atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que passa a atuar em instalações e vias de transbordo e de interface intermodal e em instalações portuárias e promove uma série de mudanças no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI – Lei 13.334/16).
O PPI passa a incluir em suas atribuições as obras e os serviços de engenharia considerados de interesse estratégico e as parcerias da União com estados e Distrito Federal em obras de infraestrutura. O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, passará a presidir o conselho do PPI, responsável por acompanhar a execução do programa, que deverá ser reforçado na área de novas concessões de infraestrutura.
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