Equipe Focus
Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), enviado ao STF, mantém a posição determinada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de que servidores públicos dos MPs estaduais não podem exercer a advocacia. Segundo a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, há incompatibilidade entre as atribuições dos cargos públicos e das atividades advocatícias, em decorrência dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. “Servidores podem influenciar atos do Ministério Público para favorecer interesses privados e deixar em segundo plano suas funções para se dedicar à advocacia”, argumenta Raquel Dodge.
O Parecer será juntado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) com o objetivo de contestar lei do estado de Minas Gerais e uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que tramita no STF.
Íntegra do parecer na ADI 5.788
