Chamar a PEC 383 de “bomba fiscal” pode render manchetes, mas não ajuda a entender o que está em jogo. A proposta não cria um gasto descontrolado nem compromete as contas públicas. Ao contrário, organiza o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de forma gradual, com planejamento e previsibilidade até 2030.
O SUAS já existe e funciona todos os dias em todo o Brasil — principalmente nos municípios. São as prefeituras que mantêm CRAS, CREAS, Centros Pop, unidades de acolhimento e equipes que atendem famílias em situação de vulnerabilidade, violência e violação de direitos. Sem um financiamento nacional estável, essa rede opera com sobrecarga e instabilidade.
A PEC 383 não cria uma nova política. Ela garante condições mínimas para sustentar e fortalecer o que já existe, corrigindo uma distorção no pacto federativo e ampliando a corresponsabilidade da União.
Esse desafio se torna ainda maior diante das mudanças sociais do país. O envelhecimento da população, o aumento das demandas relacionadas às pessoas com deficiência e às crianças neurodivergentes exigem a ampliação de serviços como centros-dia e cuidados no domicílio. Hoje, essa pressão já recai sobre os municípios, sem o financiamento adequado.
Além disso, decisões recentes da Justiça sobre a população em situação de rua reforçam a obrigação do Estado de ampliar a proteção social. Mas não há como fazer isso sem garantir recursos.
Por isso, tratar o SUAS como gasto é um erro. Trata-se de investimento social. Quando funciona bem, evita problemas maiores, reduz custos futuros e fortalece o país. Quando falha, o custo é mais alto — e recai sobre toda a sociedade.
A PEC 383 foi aprovada em primeiro turno na Câmara com 464 votos favoráveis, um amplo consenso sobre sua importância. Ainda assim, o segundo turno já foi adiado duas vezes, refletindo disputas e dificuldades de manter esse acordo.
No fim, a questão é simples: o país vai assumir o financiamento de uma política essencial ou continuará deixando essa conta, quase sozinha, para os municípios?
Fortalecer o SUAS não é um problema fiscal. É garantir que o Estado cuide de quem mais precisa.
Cynthia Studart Albuquerque é
Assistente Social, Doutora em Serviço Social (UFRJ) e Secretária Executiva de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza.
