A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, altera regras sobre o combate ao crime organizado e amplia a integração entre União, estados e municípios.
A análise da proposta ainda precisa ser concluída na CCJ. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a expectativa é que a PEC seja votada pelo plenário do Senado durante o esforço concentrado previsto para a segunda semana de outubro.
Mais rigor contra facções e milícias
A PEC prevê regimes especiais de prisão para líderes de organizações criminosas e medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas.
O texto também estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Susp na Constituição
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A proposta prevê o compartilhamento de informações e a atuação integrada entre os órgãos de segurança da União, dos estados e dos municípios.
Mudanças nas polícias
O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais de natureza civil.
Essas polícias poderão atuar de forma ostensiva e comunitária e ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
Repasse de recursos
A PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.
Os senadores, porém, retiraram do texto constitucional a previsão de destinação de 30% da arrecadação das bets para os dois fundos. A definição sobre esses recursos poderá ser feita posteriormente por lei ordinária.
Próximos passos
Apesar da aprovação do texto-base na CCJ, a PEC ainda não foi aprovada definitivamente. A comissão precisa concluir a análise da proposta antes que ela siga para votação no plenário do Senado.
Segundo Randolfe Rodrigues, a expectativa é que a matéria seja analisada pelos senadores durante o esforço concentrado previsto para a segunda semana de outubro.
