Equipe Focus
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O Plenário do Senado aprovou ontem, terça-feira, 6, a proposta de emenda à Constituição do senador cearense Eunício Oliveira (MDB) que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017).
A PEC, que segue agora para a Câmara dos Deputados, também teve uma emenda que incluiu a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa, em vista disso, foi criada para evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando, assim, pressão sobre os recursos públicos. Atualmente existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com informações da Agência Senado
