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“O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz trecho do parecer, que começou na manhã desta terça-feira a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Na prática, o dispositivo permite a revogação do teto de gastos por meio de lei complementar, que tem quórum mais baixo do que emenda constitucional para ser aprovada.
A costura política para a inclusão desse dispositivo foi antecipada pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) no dia 18 de novembro passado.
O próprio ex-presidente Michel Temer, ao conseguir aprovar o teto de gastos, já tinha contratado uma reforma para depois de 10 anos por meio de lei complementar. A emenda constitucional 95 do teto, aprovada em 2016, previu a reforma da regra em 2026 por meio de lei complementar, sem precisar mexer na Constituição.
Mas esse comando foi retirado na votação da PEC dos Precatórios, em 2021, sob o argumento de que a reforma já estava feita. Nessa PEC, os parlamentares de maneira casuística mudaram a forma de correção do IPCA no limite do teto para abrir mais espaço para gastos em 2022, ano de eleições. Uma mudança classificada de “puxadinho” para ampliar o Orçamento em 2022.
