Equipe Focus
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A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por meio da Central de Licitações (Celic), vem realizando cursos preparando os servidores de diversos órgãos estaduais para atender à nova lei 14.133/21, em substituição à Lei 8.666. O objetivo da nova legislação é aprimorar a compra ou a contratação de bens, serviços e obras. Já foram realizados diversos cursos sobre o tema com a participação de mais de 500 servidores de todas as secretarias estaduais.
Os cursos começaram a ser realizados ainda em 2022, contam com novas turmas abertas em 2023 e têm aulas ministradas pelos servidores Alexandre Sales Arcanjo e Ernany Henrique da Silva Barbosa, contemplando as fases interna e externa dos processos licitatórios. A iniciativa também contemplou servidores da própria PGE-CE.
Mudança na legislação
A lei em questão, que passa a ser obrigatória a partir de abril de 2023, estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Lei 14.33/2021 foi sancionada em 1º de abril de 2021 tem entre os objetivos aprimorar a compra ou contratação de bens, serviços e obras, tornando-a mais rápida e eficiente. A nova legislação visa promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
