Equipe Focus
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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou as regras para o funcionamento de empresas que operam planos de assistência à saúde animal. De acordo com o PL 2888/19 , o atendimento e a cobertura assistencial de ocorrências veterinárias previstas nos contratos devem ter proteção legal. O texto do PL prever que o funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde animal será condicionado a registro prévio no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Para o relator do Projeto, Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP), “A proposta assegura o adequado funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde animal.” Em casos que exigir a internação do pet, o estabelecimento deverá estar classificado na categoria de clínica veterinária com internamento. Dentre outras obrigações do planto de saúde animal, encontra-se a obrigatoriedade da entrega de documento com a rede credenciada de estabelecimentos para o tutor do pet.
Em caso de desobediência, as operadoras de plano saúde animal poderá sofrer advertência, multa ou até mesmo o cancelamento do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
A tramitação do PL está em caráter conclusivo, passando depois para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações Agência Câmara
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