🔴 Recomendação conjunta: O Ministério Público do Ceará, o MPF e as Defensorias Públicas (DPE e DPU) recomendaram que dois imóveis abandonados no Centro de Fortaleza sejam destinados a programas habitacionais para a população em situação de rua.
🔴 Imóveis identificados:
- Prédio da Dataprev, na Rua General Bezerril, nº 670.
- Prédio do INSS, na Rua do Rosário, nº 283.
🔴 Base legal: Os imóveis se enquadram no Decreto Federal 11.929/2024, que cria o Programa de Democratização de Imóveis da União.
🔴 Contexto social: Fortaleza tem cerca de 10 mil pessoas em situação de rua, segundo o Cadastro Único.
🔴 Destino dos bens: A orientação é que os imóveis sejam repassados à SPU, que, por sua vez, os entregaria à Prefeitura de Fortaleza, sem qualquer contrapartida financeira.
🔴 Prazos e obrigações: Prefeitura e Habitafor têm 60 dias para apresentar projeto de revitalização, com definição da utilização dos imóveis e articulação interinstitucional para implementação habitacional.
🔴 Vá mais fundo: A recomendação não trata apenas da destinação patrimonial, mas de uma estratégia de reaproveitamento de imóveis públicos ociosos, alinhada a políticas de inclusão social e redução do déficit habitacional. O modelo pode servir de precedente para outros municípios com imóveis da União sem função social.
🔴 Por que isso importa: A medida pode representar uma virada na política de moradia em Fortaleza, oferecendo solução imediata para milhares de pessoas em vulnerabilidade e reduzindo gastos públicos com reconstruções. Além disso, reforça o dever do Estado em dar função social ao patrimônio público.
