A proposta que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará, com o objetivo de ampliar o alcance das ações do Executivo no meio rural, entrou em tramitação, nesta quinta-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Ceará.
O projeto estuda a possibilidade de o Estado celebrar convênios com municípios para transferir recursos destinados à implantação de projetos locais de regularização fundiária.
A medida busca garantir ações de relevante interesse social, observando as condições estabelecidas no instrumento de parceria entre o Estado e os municípios.
O texto também prevê que o Estado “conceda direito real de uso de imóvel público estatual a associação ou a cooperativas de trabalhadores rurais, objetivando a implantação do projeto produtivo destinado à agricultura familiar”.
O documento segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
