Equipe Focus
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e garante a ampliação de recursos, aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A medida faz parte das demandas apresentadas na Carta dos Governadores durante encontro com os líderes do Congresso e o presidente Jair Bolsonaro para a discussão do pacto federativo, no último dia 8, na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual. É composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros.
