Equipe Focus
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.010 na sexta-feira, 12. De acordo com o texto, o Brasil passará a punir empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados apenas a partir de agosto do 2021.
Segundo as mudanças, fica determinado que as sanções da Lei de Proteção sejam aplicadas mais de três após a LGPD entrar em vigor, até o momento prevista para maio de 2021, segundo uma MP editada por Bolsonaro em abril.
O documento assinado, além de atribuir uma data para aplicação das sanções previstas na LGPD, abarca outras mudanças válidas até 30 de outubro:
Consumidores não poderão mais desistir de pedidos (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato, ou seja, fica suspenso até a data o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
Flexibilização práticas para assembleias gerais de empresas e organizações: em caráter emergencial, reuniões poderão ser realizadas por meios eletrônicos até a data;
Adiamento da entrada de dispositivos de algumas leis, como a Lei Geral de Proteção de Dados.
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