Políticas de transferência de renda
Temos adotado políticas de transferência de renda há um largo tempo. Estudos a respeito dos seus efeitos têm sido produzidos, mas pouco divulgados. Não são muito elucidativos. Fenômenos sociais têm natureza multifatorial. Não se pode afirmar que as variações dos indicadores econômicos e de qualidade de vida têm ou deixem de ter origem nas políticas compensatórias. É possível, todavia, concluir que elas não impediram as variações observadas.
Outra consideração, que no Direito Processual receberia o nomen juris de questão prévia ou aquilo que deve ser examinado antes da questão principal. As políticas de transferências de renda exigem que esclareçamos se os indicadores econômicos, sociais ou de natureza vital, como esperança de vida e outros, têm validade. Por ingenuidade ou por tática, na política há quem negue o valor da estatística. Não o fazem, todavia, sem a seletividade da conveniência. Quem nega a validade da estatística que mostra a melhoria das condições de vida lançam mão, sem constrangimento, de números que descrevem a criminalidade, a desigualdade social e outros aspectos negativos.
Temos políticas de transferência de renda na forma das diversas bolsas, no deslocamento da parcela de maior renda dos SUS para os planos de saúde e da escola pública para a escola privada e na justa progressividade do Imposto de Renda. Os resultados de tais políticas têm sido estudados, mas pesquisas são pouco divulgadas. Merecem atenção é o estudo da UNESP, campus de Marília, de Ariane Maria Machado de Oliveira e colaboradores, sobre bolsa família, entre 2005 e 2012. Abrange parte o tempo das vacas gordas, quando o Brasil era rebocado pela prosperidade
internacional, e parte o da crise iniciada em 2008. Não identificou melhorias significativas das condições de vida dos beneficiários do Bolsa Família.
Devemos analisar a simultaneidade de outros fatores, como crescimento econômico, diminuição do número de filhos, urbanização da população, maior oferta de serviços de saúde e educação, que não guardam relação com os programas de transferência de renda. Quando estes fatores melhoram, a importância dos programas aludidos diminui na busca da gênese da melhoria dos indicadores de qualidade de vida. Quando a recessão chega e os indicadores caem, os programas se mostram incapazes de evitar a degradação da qualidade de vida ou não o fazem de modo tão expressivo.
Os beneficiários dos programas de transferência de renda têm crescido. A autonomia dos destinatários não tem acontecido. Algumas condicionalidades, como frequentar a escola, no caso do Bolsa Escola, não tornaram os benefícios dispensáveis. A degradação dos indicadores não foi evitada. A recessão é uma das causas. Mas os programas compensatórios não evitaram a piora das condições de vida. Amenizaram os efeitos da crise? Dizer que se algo fosse diferente (a recessão) os efeitos seriam outros é óbvio. Mas teriam uma configuração específica? Isso já é especulação. É preciso aperfeiçoar tais programas.
Rui Martinho
