Equipe Focus
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O PLC 110/2018 que trata da criação dos juizados especiais criminais digitais foi aprovado pelo Senado, na tarde de ontem,29. Segundo o texto aprovado, as infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática serão processados e julgados agora nos juizados específicos.
A nova regra acrescenta o §2º ao art. 60 da Lei 9.099/95 (lei dos juizados especiais cíveis e criminais), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. …………………………………………………………..
§ 1º ………………………………………………………………….
§ 2º Serão criados Juizados Especiais Criminais Digitais, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática ou a ela relacionadas.”(NR)
O projeto original é de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi o relator do PLC110/2018, e para ele “Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”.
Na justificativa, Anastaisa aponta a especialização dos juizado criminal como uma das vantagens, uma vez que os operadores do direito (juiz, promotor e servidores) irão se especializar e assim adquirir expertise e tendo como resultado um trâmite mais célere para os casos específicos.
O PLC 110/2018 vai agora para a sanção do presidente Bolsonaro e terá sua validade a partir da data da publicação da nova lei.
*Com informações Agência Senado
