O Senado Federal aprovou, por 61 votos a 2, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados horas antes e agora segue para sanção presidencial.
A proposta foi articulada em um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso e tem como principal objetivo reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pela valorização do petróleo em meio à guerra entre Estados Unidos e Irã e ao fechamento do Estreito de Hormuz, importante rota de exportação da commodity.
Além dos combustíveis, porém, o texto aprovado pelos parlamentares reúne uma série de benefícios tributários para diferentes setores, como produção de etanol e fertilizantes, pesquisa de minerais críticos e terras raras. A proposta também prevê isenção de impostos para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.
Combustíveis
O projeto estabelece medidas para preservar a diferença tributária entre combustíveis fósseis e biocombustíveis. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, por exemplo, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão ser zeradas.
O texto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. Empresas e cooperativas do setor poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando créditos de PIS/Pasep e Cofins.
Fertilizantes e setor rural
A proposta autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. O limite será de R$ 1 bilhão por ano.
Também haverá isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas. A renúncia é estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Para empresas exportadoras do setor rural, o projeto reduz de 50% para 30% o limite de receita obtida com exportações necessário para o enquadramento na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outras medidas
O texto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com compensação em orçamentos futuros da pasta.
Outra medida permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação que estavam previstas originalmente para 2027.
Limite para despesas
O projeto inclui ainda mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas públicas caso o governo projete déficit fiscal.
Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter, no exercício seguinte, crescimento limitado à inflação mais um percentual de até 2,5%.
O mecanismo também poderá restringir o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente vinculados a 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, respectivamente.
Acordo entre governo e Congresso
A votação ocorreu após negociações entre o governo federal e as lideranças do Congresso. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas do período de esforço concentrado.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana as votações após o recesso parlamentar. O calendário prevê novos períodos de esforço concentrado entre 31 de agosto e 3 de setembro.
