Equipe Focus
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A pauta do STF para o segundo semestre de 2019 deve incluir assuntos como apreensão de menores e alienação fiduciária. Já para começar, no dia 7 de agosto, por exemplo, está pautada a ADI 3.446, ajuizada contra dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que discute a constitucionalidade da apreensão de menores para averiguação.
Já a RE 382.928 é sobre a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Na ação apresentada pelo Banco do Nordeste, discute-se a harmonia, ou não, da redação original do artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 com a Constituição Federal, no que limita, na busca e apreensão, a impugnação do devedor fiduciário à alegação de pagamento do débito vencido ou de cumprimento das obrigações contratuais.
