Entenda o caso – O Superior Tribunal de Justiça identificou falhas graves em um habeas corpus apresentado em favor de investigado por tráfico de drogas. A petição citava precedentes com erros de relatoria, órgão julgador, tipo de decisão e até trechos inexistentes. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, apontou indícios de “alucinação” produzida por inteligência artificial e determinou comunicação à OAB.
Por que isso importa
O caso ultrapassa o debate tecnológico. Ele toca diretamente em três pontos sensíveis: liberdade, ética profissional e confiança no Judiciário.
Em um habeas corpus, o que está em jogo é a liberdade de uma pessoa. Quando a defesa apresenta julgados inexistentes ou citações falsas, o risco não é apenas “erro formal”. A peça pode induzir o julgador a erro, contaminar o debate jurídico e prejudicar o próprio cliente.
Vá mais fundo
O ministro Rogerio Schietti deixou claro que o uso de inteligência artificial na advocacia não é censurável por si só. O problema está na ausência de verificação humana. A tecnologia pode auxiliar o advogado, mas não substitui o raciocínio jurídico, a conferência das fontes e a responsabilidade de quem assina a petição.
Segundo a notícia oficial do STJ, os 16 julgados citados na peça apresentavam inconsistências. Além disso, os trechos reproduzidos não constavam das ementas nem do inteiro teor das decisões mencionadas. Para o relator, isso revelou algo mais grave do que um simples erro de referência: uma sequência de citações aparentemente fabricadas.
O alerta para a advocacia
A decisão funciona como recado institucional: petição jurídica não pode ser montagem automática de frases bonitas, precedentes inexistentes e argumentos genéricos.
O advogado pode usar IA para organizar ideias, revisar linguagem ou estruturar raciocínios. Mas precisa conferir cada citação, cada julgado, cada artigo de lei e cada conexão entre o precedente e o caso concreto.
No processo penal, esse cuidado é ainda mais rigoroso. Uma defesa mal construída pode afetar diretamente a análise da prisão preventiva, da legalidade da custódia e da proteção das garantias fundamentais.
O impacto para o cidadão comum
Para o cidadão, a notícia mostra que a inteligência artificial já chegou ao centro da Justiça. Mas também revela o risco de confiar cegamente em ferramentas que produzem textos convincentes, porém falsos. O problema não é a IA. O problema é o uso sem controle técnico. IA pode ajudar o advogado, mas não pode advogar sozinha.
