O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) recomendou, nesta terça-feira (19), a aprovação das contas do Governo do Estado referentes a 2024, segundo ano da gestão de Elmano de Freitas (PT), mas com ressalvas e 38 recomendações. O parecer, aprovado por unanimidade, será encaminhado à Assembleia Legislativa (Alece), que dará a palavra final em votação aberta, ainda sem data definida.
Principais pontos do parecer
As áreas de saúde, educação, segurança, urbanismo e transporte tiveram execução superior a 90% do previsto, mas os conselheiros chamaram atenção para falhas e pontos de melhoria. O Ministério Público de Contas (MPC-CE) também se manifestou pela aprovação, mas destacou problemas relacionados à segurança pública, saneamento básico e abastecimento de água.
Um dos principais alertas foi para as liquidações orçamentárias feitas logo após os empenhos, o que, segundo o procurador José Aécio Vasconcelos Filho, pode comprometer o planejamento financeiro do Estado.
Recomendações-chave
Entre as 38 recomendações, destacam-se:
- Segurança pública: prioridade em auditorias sobre os programas que mais consomem recursos.
- Saúde: reforço em políticas para ampliar a cobertura vacinal e garantir equidade no acesso.
- Saneamento básico: mecanismos para acelerar a universalização do acesso, previsto em lei.
- Obras públicas: fiscalização mais rígida da execução das despesas, com observância à ordem legal.
- Renúncias fiscais: avaliação dos impactos em geração de emprego, atração de investimentos e redução de desigualdades.
- Transparência: detalhamento de provisões previdenciárias e ajustes contábeis em notas explicativas do Balanço Geral.
- Equilíbrio fiscal: monitoramento de receitas com estimativas conservadoras e medidas rápidas de contenção em caso de risco de frustração.
Próximos passos
O parecer do TCE é uma orientação técnica, mas a decisão final caberá aos deputados estaduais. Caso as recomendações não sejam observadas, o tribunal poderá intensificar as fiscalizações em 2025, com foco em áreas sensíveis como obras, segurança e finanças públicas.
