Equipe Focus
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O Tribunal de Contas da União determinou nesta terça-feira, 8, que o governo federal retire do ar as peças de publicidade destinadas a promover o “pacote anticrime”, ainda não aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o relator, ministro Vital do Rêgo, a discussão central era saber se é legal a possibilidade de uso de dinheiro público para execução de uma campanha “que trata de projeto de lei de sua iniciativa, submetido ao Congresso Nacional e que ainda se encontra em discussão no parlamento”. Vital do Rêgo afirma que, embora não tenha sido informado pelo Poder Executivo, conforme dados do Portal da Transparência, a campanha custou aos cofres públicos algo em torno de R$ 10 milhões.
“Considerando o breve relato apresentado, entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado “pacote anticrime” não se enquadra na ação orçamentária “Publicidade de Utilidade Pública”, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista”.
Decisão do TCU sobre campanha do “pacote anticrime”
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