A Presidência da República pode rever a decisão sobre a não extradição do italiano Cesare Battisti. Pelo menos esta é a compreensão da Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, em parecer emitido nesta segunda-feira, 19, ao STF. Para Dodge, a revogação do ato de não extradição é um ato discricionário do Presidente da República e pode ser revisto a qualquer momento. “Neste cenário, também não se observa ofensa aos princípios da boa-fé, segurança jurídica e confiança: não há falar, na espécie, em direito adquirido, sendo a decisão passível de revisão a qualquer tempo, pois decorre do exercício da soberania pátria”, afirma.
Cesare Battisti é condenado pelo governo italiano à prisão perpétua na Itália pela prática de quatro homicídios e, em 2004, fugiu para o Brasil. Em 2010, o STF autorizou a extradição. O ex-presidente Lula, no entanto, negou que o italiano fosse entregue à Justiça de seu país.
Em outubro do ano passado, Battisti foi preso, em Campo Grande, durante audiência de custódia sob a alegação de que estaria tentando sair para Bolívia com uma quantidade de dinheiro acima do permitido pela legislação brasileira. Os advogados apresentaram pedido ao Supremo Tribunal Federal no mês passado para evitar mudança na decisão de 2010, que garantiu a permanência do italiano no país e impediu a sua extradição.
Parecer na Reclamação nº 29.066/DF
