Por Edvaldo Araújo
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Os advogados Francisco José Soares Feitosa e Diego de Alencar Salazar Primo ajuizaram na Justiça federal de Fortaleza Ação Popular para que o Ministro Dias Toffoli devolva em 24 horas os autos do processo de um caso que discute os limites do foro privilegiado. O caso, que em que o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes é acusado de compra de votos na época em que era candidato à prefeitura do município, está com o magistrado desde novembro de 2017. O Ação Popular deve tramitar na 10ª Vara Federal de Fortaleza.
Os autores alegam que o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 940, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), no artigo 121, e a Resolução 278 do STF preveem a devolução de pedidos de vista em até dez dias.
“O réu [Toffoli], portanto, descumpriu literal disposição de lei. Os pedidos de vista feitos por julgadores nos tribunais têm prazo máximo de duração, não havendo qualquer possibilidade jurídica de paralisação de julgamentos a bel prazer do julgador que pediu vista”, afirmam os advogados na Petição Inicial.
Petição Inicial da AP
