O fato: A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos contratados pelo regime da CLT em empresas públicas e sociedades de economia mista. Pela proposta, trabalhadores dessas instituições deverão deixar o cargo aos 75 anos, desde que cumpram o tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria.
Quem será afetado:
A medida atinge empregados públicos celetistas de estatais federais, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobras e Correios.
O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.
Objetivo da proposta:
De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, o projeto busca esclarecer a aplicação da aposentadoria compulsória prevista na Constituição aos empregados públicos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o parlamentar, a proposta pretende garantir segurança jurídica para o desligamento automático desses profissionais ao atingirem a idade limite.
Direitos garantidos:
O projeto determina que os trabalhadores terão preservados todos os direitos trabalhistas acumulados ao longo da carreira.
Entre os pagamentos previstos estão saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS, salário-família e demais benefícios definidos em acordos ou convenções coletivas.
Exceção para especialistas:
O texto abre exceção para profissionais com “notória especialização”. Mesmo após a aposentadoria compulsória, esses trabalhadores poderão ser recontratados para atuar em projetos de pesquisa, inovação, ciência e tecnologia.
Quem fica de fora:
A regra não se aplica a trabalhadores terceirizados que atuam em áreas como limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo.
Servidores públicos efetivos de estados e municípios também não serão impactados, já que já seguem a regra constitucional de aposentadoria compulsória aos 75 anos.
