O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), pediu nesta sexta-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alteraram o marco do saneamento. O parlamentar argumenta que a medida extrapola os limites do Executivo e viola o direito da população de acesso universal ao saneamento básico de qualidade, previsto na Constituição. Marinho era ministro do Desenvolvimento Regional – antiga pasta responsável pelo setor – quando a lei de 2020 foi aprovada, no governo Jair Bolsonaro.
O senador também afirmou que os decretos de Lula atrasam a desestatização do segmento e privilegiam uma política “defasada” e “falida”. “A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, declarou o líder oposicionista, em nota.
As medidas editadas pelo presidente no último dia 5 abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação, por meio dos chamados contratos de programa – o que quebra um dos fundamentos da lei sancionada em 2020. Há uma conta de que 1.113 municípios poderão voltar a acessar recursos federais de saneamento depois da permissão trazida pelos decretos para regularização dos contratos.
“Os decretos atentam contra a Constituição, pois convalidam contratos irregulares e entregam o serviço de Saneamento, sem licitação, a estatais sem capacidade de investir para universalizar os serviços de água e esgoto”, escreveu Marinho no Twitter.
Em meio a críticas aos decretos no Congresso, o Palácio do Planalto chegou a convocar uma reunião com líderes partidários da base aliada para esta quinta-feira, 13, mas teve de cancelar o encontro após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamar as lideranças para uma conversa na mesma manhã. Ainda não há uma nova data para a reunião ocorrer.
No último dia 7, o partido Novo também entrou com ação no STF para pedir a derrubada dos decretos de Lula sobre saneamento. A sigla disse que as medidas têm o objetivo de “repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”. O processo do Novo é relatado pelo ministro Luiz Fux, relator de ações pelas quais a Corte declarou a validade do marco legal em 2021.
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, defendeu os decretos e disse esperar que o Congresso mantenha as mudanças no marco legal do saneamento. “O que queremos é o que todo liberal tem defendido, liberdade de escolha para os municípios, para os Estados. Não podemos engessar em um modelo apenas a solução”, disse, em entrevista à CNN Brasil nesta terça-feira, 11.
Agência Estado
