Vá mais fundo: A PGE-CE (Procuradoria-Geral do Estado do Ceará) esclarece que não há venda de terrenos da Vila de Jericoacoara. O processo de regularização fundiária é público, com a participação de instituições como o Idace e a Prefeitura de Jericoacoara, e visa reconhecer a propriedade legítima sem prejudicar a comunidade local, que havia se mobilizado para que o caso fosse esclarecido. O caso havia sido exposto inicialmente pelo Focus Poder.
Detalhes do processo:
• A arrecadação do terreno: O Estado arrecadou a área de Jericoacoara devido à ausência de um proprietário identificado por Escritura Pública. Em 2023, um proprietário reivindicou a posse, apresentando documentos que datam de janeiro de 1983.
• Participação da PGE-CE: Dado o impacto potencial para os moradores, a PGE-CE entrou no processo para formalizar um acordo que garantisse a proteção das famílias e dos comerciantes locais, evitando possíveis despejos judiciais.
O que o acordo estabelece:
• Proteção aos ocupantes: O acordo garante que pessoas e construções estabelecidas na área não estejam sujeitas a ações de despejo. Essa proteção foi uma das condições para o reconhecimento de propriedade pelo Estado.
• Área envolvida: A regularização abrange uma parte limitada do território da Vila, composta por áreas que não estavam ocupadas. Terrenos ocupados, assim como vias e acessos, permanecem sob proteção, resguardando os interesses da comunidade.
• Objetivo central: As tratativas visam preservar a economia e a relevância turística de Jericoacoara, reconhecendo o direito de propriedade e assegurando a permanência das pessoas e estabelecimentos na região.
Argumentos da nota oficial da PGE:
• A área da Vila de Jericoacoara foi arrecadada com uma ressalva legal: se um proprietário legítimo surgisse com provas de posse anteriores, o Estado deveria reconhecer esse direito. Esse reconhecimento foi conduzido com transparência e o envolvimento de órgãos locais, priorizando a proteção dos residentes e comerciantes.
• O acordo resultante garantiu que o proprietário renunciasse aos terrenos ocupados por construções, preservando a Vila de Jericoacoara como um ativo turístico e econômico para o estado. A PGE-CE reforça o compromisso com a transparência e o interesse público ao longo de todo o processo.
NOTA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) explica que a Vila de Jericoacoara trata-se de área arrecadada pelo Idace ao estado do Ceará. Por ser uma área arrecadada, é obrigado se fazer constar, na respectiva matrícula, a ressalva quanto às obrigações do Estado de, aparecendo algum proprietário que comprove que possui imóvel, dentro da matrícula estadual, registrado em dados anteriores à arrecadação, promovendo o reconhecimento desse direito, retirando da sua matrícula a área comprovadamente de outro proprietário. No processo que teve início no Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), ficou comprovado, à vista de documentos oficiais, que, na matrícula arrecadada referente à Vila de Jericoacoara, havia um registro anterior de propriedade abrangendo praticamente toda a Vila. Dado o impacto do processo, sobretudo para as pessoas já condicionais no local, ele foi encaminhado à PGE-CE, que converteu um acordo de forma a proteger as famílias que já trabalham e residem na região, uma vez que, caso simplesmente se retirasse a área do real proprietário da matrícula do Estado, muitos residentes e donos de comércios locais poderiam ser obrigados, até judicialmente, a sair de suas casas e estabelecimentos. Foi para evitar esse prejuízo, que, na PGE-CE, se originou em um acordo com o proprietário. Nesse acordo, conseguiu-se a renúncia a todos os terrenos que, mesmo estando dentro de sua propriedade, ficaram ocupados com moradores ou qualquer tipo de construção. Apenas terrenos que ainda estavam no nome do Idace e que não estavam ocupados de alguma forma, ou seja,uma parte menor considerando o todo da Vila, é que passariam ao proprietário. Além disso, todas as vias e acessos locais foram preservados. Ressalta-se que as tratativas para condução do acordo se deram de forma transparente e republicana. Além do próprio Idace, os órgãos públicos locais desenvolveram o procedimento, prestando as informações possíveis, sempre buscando proteger os interesses da comunidade e da própria Vila, cuja relevância para o turismo e a economia estadual é inquestionável e, por isso, precisa ser protegida, tendo sido essa a principal intenção do acordo.
