O ministro Napoleão Nunes Maia Filho (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e autorizou a Assembleia Legislativa do estado a divulgar os nomes e respectivos vencimentos de seus servidores. A corporação dos funcionários da Alesp não queria a divulgação dos salários de forma nominal e individualizada no Portal da Transparência.
O TJ de SP havia concedido a ordem apenas para que a divulgação da remuneração dos servidores fosse feita sem a indicação de nomes, mas apenas com códigos, como o número de matrícula. A Assembleia Legislativa do Ceará, por exemplo, não relaciona em seu portal o valor do salário ao nome do servidor ou pensionista.
A decisão monocrática de Napoleão determinou que “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”. É caso de repercussão geral.
