
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (17), projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que prevê a quitação de débitos de energia elétrica dos permissionários do Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba, em Fortaleza. A medida abrange contas referentes ao período anterior à transferência da titularidade das unidades consumidoras para os trabalhadores responsáveis pelos quiosques.
Além dos valores principais, o projeto prevê o pagamento de encargos decorrentes das dívidas, como juros. A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) ficará responsável pelas providências necessárias à regularização.
Débitos ficaram vinculados ao Estado
Após a reforma do Complexo, em março de 2022, as contas de energia dos quiosques permaneceram em nome do Poder Executivo. Segundo o Governo do Estado, a situação gerou um passivo para os permissionários, cuja quitação poderia comprometer a renda familiar e a continuidade dos negócios.
Na justificativa do projeto, o Executivo classificou a iniciativa como uma medida de fomento ao desenvolvimento social e econômico, voltada à regularização das pendências financeiras dos trabalhadores.
Medida pode facilitar acesso a crédito
O líder do Governo na Alece, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), recebeu permissionários que tinham débitos e explicou os efeitos da proposta. Segundo o parlamentar, a regularização jurídica é necessária para evitar prejuízos às famílias que trabalham no Complexo.
Sampaio também afirmou que a quitação das pendências poderá facilitar o acesso dos permissionários a políticas de concessão de crédito, uma vez que a situação jurídica dos trabalhadores deixará de apresentar essa irregularidade.
A matéria foi aprovada no mesmo dia em que foi lida no expediente da Assembleia e segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).






