Senado vota nesta terça destaques do projeto de ajuste fiscal do governo Lula

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Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo Lula. Os parlamentares vão analisar quatro destaques que podem modificar pontos do texto aprovado na semana passada e reduzir o impacto das medidas sobre as contas públicas.

Na quinta-feira (12), o plenário aprovou o texto principal por 45 votos a 31. A proposta busca limitar o crescimento das despesas federais e ampliar a arrecadação, com o objetivo de controlar a dívida pública e preservar políticas sociais.

Emendas questionam restrição a créditos tributários

Entre as mudanças em discussão está uma emenda do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que pretende retirar a autorização para o governo restringir o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais. A regra permite que a União limite essas compensações caso as metas fiscais não sejam alcançadas.

Na prática, empresas que possuem valores a receber do governo poderiam ser obrigadas a pagar parte dos tributos em dinheiro. Segundo estimativas do Executivo, a medida pode acrescentar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões à arrecadação em 2027.

O Partido Liberal (PL) também apresentou uma proposta de alteração, de autoria do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Além de excluir a restrição ao uso dos créditos tributários, a emenda propõe reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção de gastos.

Texto segue para a Câmara

A emenda do PL também prevê que o governo seja obrigado a promover cortes de despesas para atingir o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância estabelecida pelas regras atuais.

Os quatro destaques serão votados separadamente e podem alterar trechos do projeto principal. Após a conclusão da análise pelo Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

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