Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
A Câmara Municipal aprovou em 1ª discussão, já no final da tarde desta terça-feira, 25, o texto do projeto de lei do Código da Cidade. O novo Código da Cidade (PLC nº 6/2019) foi aprovado com 33 votos favoráveis em primeira discussão, com destaque para 16 artigos, requerido pelos vereadores Benigno Júnior (PSD), Guilherme Sampaio (PT) e Márcio Martins (PROS).
Entre as emendas, os destaque foram para a situação dos empreendedores da cidade e dos locais de atuação dos ambulantes, além de várias questões envolvendo atividades comerciais e a aplicação de multas. No debate sobre o artigo 554, os vereadores reforçaram a necessidade de adequações na redação, ressaltando a importância de uma delimitação para as atividades comerciais no entorno de instituições educacionais, hospitalares e militar. O artigo em questão será alterado pela Emenda nº 006, que também recebeu uma subemenda, estabelecendo uma distância de 50 metros.
Em relação ao artigo nº 1002, os vereadores Marcio Martins e Guilherme Sampaio, com voto contrário, enfatizaram a revogação da Lei nº 10.741/2017 e do artigo 18 da Lei 10.350/2015. Segundo Márcio a medida retira um direito já concedido ao empreendedor da capital, a isenção na renovação do alvará de funcionamento. O artigo foi aprovado com 22 favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção.
Os artigos 529, 530, 532, 551, 552, 553, 555, 568, 626, 627, 628, 629 e 640, também foram colocados em destaque e foram aprovados em bloco com 28 votos.
Emendas parlamentares
A proposta recebeu 480 emedas ao texto encaminhado pelo Executivo. Nas reuniões da Comissão Especial 126 alterações à propostas receberam parecer favorável e 41 emendas receberam adequações do colegiado com a apresentação de subemenda. Neste processo 246 emedas foram retiradas pelo autor e 67 receberam parecer contrário da Comissão.
