Equipe Focus
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou projeto de lei que criminaliza a prática de caixa 2 por 17 votos a 2. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e segue diretamente para a Câmara dos Deputados se nenhum senador entrar com recurso em 5 dias úteis.
Se aprovado o projeto, o Código Eleitoral passará a valer com a seguinte redação:
“Art. 350-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral. Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.”
A medida de tornar esta prática crime também faz parte do Pacote Anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho designado para tratar do projeto retirou do texto que formaliza prisão em segunda Instância.
