Equipe Focus
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Até o final de agosto o Congresso Nacional deve promulgar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs). Aprovado em junho, depois de oito anos de tramitação, a PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs.
Pela proposta aprovada, uma comissão mista de deputados e senadores terá 40 dias para votar a proposta. Em seguida, a Câmara dos Deputados terá mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que terá 30 dias para analisar a PEC. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais 10 dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.
Para que as mudanças entrem em vigor, falta apenas a promulgação pelo Congresso, o que deve ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos.
