Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
A Rede Sustentabilidade entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender a decisão liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, de suspender todos os processos judiciais do país que foram instaurados sem supervisão da Justiça e que envolvem dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização.
Segundo os advogados da legenda, o Supremo tem fixado que a fiscalização tributária não pode ser privada de acesso aos dados bancários dos indivíduos, tendo em vista que o direito ao sigilo bancário não é absoluto, sendo razoável que a lei permita o compartilhamento das informações, sendo o dever de sigilo transferido para o servidor que tem acesso aos dados.
“O acesso inicial aos dados, então, seria automático, sendo possível, em caso de indícios de ilícitos, instaurar processo administrativo de apuração, no qual seria possível solicitar, em maior extensão o acesso aos demais dados bancários”, diz a Rede.
A Rede critica Toffoli afirmando que ao determinar a suspensão dos processos após um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) desrespeita entendimentos da Corte. “O fez em decisão liminar, mesmo com reconhecida jurisprudência em sentido contrário do STF. O fez, mesmo tendo decisões anteriores em sentido contrário, pela constitucionalidade do compartilhamento das informações para fins penais. Tal atitude viola diretamente o princípio da segurança jurídica, basilar em um Estado Democrático de Direito. O Direito não pode ser casuísta, aplicando-se conforme o autor ou réu, afinal, “processo não tem capa, tem conteúdo”.
Leia Mais
+ STF suspende compartilhamento de informações fiscais sem ordem judicial
+ Toffoli quer antecipar julgamento sobre investigações com dados do Coaf
+ PGJ assina nota pública sobre suspensão das investigações e ações penais com dados do COAF
