Equipe Focus
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O ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu novamente o projeto anticrime enviado ao Congresso Nacional.
Durante participação em um evento realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Moro destacou a importância de mudanças legais que permitam o início do cumprimento de sentenças condenatórios em segunda instância. As informações são do Renova.
“A proposta do Governo prevê que os recursos contra a decisão judicial não terão o efeito de suspender (o início do cumprimento da decisão em segunda instância), mas que o STF ou o STJ poderão, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos recursos desde que verificado, cumulativamente, que o recurso não tem propósito meramente protelatório (de adiamento) e que levanta uma questão de direito constitucional relevante que pode resultar na absolvição, em anulação da sentença, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, então, na alteração do regimento de cumprimento da pena”, disse Moro.
