Equipe Focus
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O Partido Social Liberal (PSL) recorreu contra decisão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que reintegrou a vereadora Ana Natécia na presidência da Câmara Municipal de Caucaia-CE. No recurso apresentado ontem,9, o partido impugna a decisão liminar da desembargadora Lisete de Souza Gadelha que reformou o afastamento de Natécia do cargo.
Na petição de Agravo Interno, PSL alega que “ato ilegal praticado pela Agravada (Natécia) foi reiterado, ou seja, ela empossou um suplente de vereador, por duas oportunidades, a primeira vez de março a abril de 2019 e a segunda de maio e junho deste mesmo ano, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie”. Também frisou que o suplente de vereador empossado compõe a mesma base aliada da então Presidente, restando caracterizado abuso de poder político insculpido no artigo 11 da Lei de Improbidade. O fato da então presidente da Câmara não ter consultado a procuradoria jurídica da casa legislativa e ao próprio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) foi um agravante, segundo os representantes do PSL.
Ao fim, requer a revogação da reintegração de Natécia e o restabelecimento do seu afastamento do cargo de Vereadora e da presidência da Câmara Municipal de Caucaia.
*Com informações TJCE
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