Equipe Focus
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A prefeitura de Fortaleza enviou para a Câmara Municipal a mensagem nº 0039/19 para extinguir a Companhia de Transporte Coletivo de Fortaleza (CTC). De acordo com o texto original do PLO 252/2019, a CTC já não presta nenhum serviço mais para a sociedade fortalezense, onde mantém um quadro mínimo de funcionários para fins de obrigações legais. A empresa foi criada pela Lei 2729 de 1964, com o propósito de regular o serviço de transporte e gerenciar a rede de ônibus elétricos. O projeto requer a dissolução, liquidação e o fim da companhia. A venda será feita por licitação.
Segundo a mensagem enviada para o legislativo, o liquidante da CTC deverá estabelecer e propor ao chefe do Executivo todas as providências administrativas necessárias para a venda da empresa. Também serão contabilizados todo o patrimônio da companhia de transporte, como suas instalações físicas, bens móveis e quaisquer outros que estejam sob sua propriedade. Toda dívida da CTC existente com o INSS e Caixa Econômica Federal (CEF) será acordada por meio de termo de confissão de dívida, desde que aprovada pelo prefeito de Fortaleza.
Todos os atos necessários para a implementação do processo de venda da CTC serão feitos por meio de Decreto municipal. Atualmente, o PLO está em fase de discussão na Câmara Municipal de Fortaleza.
