Equipe Focus
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O Tribunal de Contas do Ceará, homologou medida cautelar determinando que o Governo do Estado “abstenha-se de praticar qualquer ato, que tenha correlação com o contrato firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, para aquisição das armas para o sistema prisional, tais como aditivos, novos empenhos e pagamentos”.
Na prática, a corte de conta mandou suspender o processo licitatório “diante de possíveis falhas em contrato promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), objetivando a compra de 700 armas para o sistema prisional, no valor estimado de R$ 1.802.722,00, pela não observância à Lei das Licitações (nº 8.666/93)”.
De acordo com a decisão, a SAP tem cinco dias para apresentarem suas manifestações e documentos pertinentes para as aquisições, sob pena, em caso de não atendimento sem causa justificada, de aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCE Ceará.
A decisão foi adotada por unanimidade na sessão plenária de terça-feira, 17, com relatório do conselheiro Valdomiro Távora.
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