Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 25, o projeto que viabiliza a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISSQN) na cidade do usuário do serviço. Segundo o projeto (Projeto de Lei Complementar 461/17, do Senado), o ISS será cobrado no município do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing). O ISSQN é um imposto municipal, que atualmente é pago na sede do prestador de serviço.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), a necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.
O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.
