Grupo de Trabalho da Câmara rejeita proposta de Moro para excludente de ilicitude

O grupo de trabalho da Câmara que analisa o pacote anticrime rejeitou nesta quarta-feira, 25, as mudanças no trecho do Código Penal que trata do excludente de ilicitude, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. A proposta recusada pelo grupo acrescentava ao artigo 23 do Código Penal (que define os casos de excludente de ilicitude) um parágrafo que afirma que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Atualmente o Código Penal prevê excludente de ilicitude nos casos de estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. O termo recusado modificava o atual parágrafo único do artigo 23, que afirma que “o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. Com a mudança proposta, este “excesso” também poderia deixar ser de punível, em caso de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.