Equipe Focus
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O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 7, o relatório do da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política contrário “à adoção das candidaturas avulsas no vigente sistema político-eleitoral brasileiro”. Com a decisão, a OAB deve apresentar-se como “amicus curiae” no Recurso Extraordinário nº 1.054.490/RJ, “no qual se discute a constitucionalidade da candidatura avulsa (sem filiação partidária)” com tramitação no Supremo Tribunal Federal. O relatório havia sido aprovado, por unanimidade, pela Comissão Especial de Estudo da Reforma Política e foi defendido na reunião da Conselho pelo conselheiro cearense André Costa.
“A candidatura autônoma – sem filiação partidária – é inconstitucional. A Constituição Federal brasileira é explícita sobre essa condição de elegibilidade. Entendo que o seu art. 14, §3º, V, não é norma limitadora de direito político fundamental, porque em qualquer sistema político-eleitoral são estabelecidas condições para o exercício do direito de votar e de ser votado. A escolha política do Constituinte de 1988 foi em prol do fortalecimento dos partidos políticos, base da democracia representativa”, afirmou o conselheiro.
