Equipe Focus
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O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta sexta-feira, 8, sessão virtual para análise de dois projetos que têm relação com o combate à COVID-19. Além da Medida Provisória 915/19, que autoriza a venda em bloco de imóveis da União. O Projeto de Lei 1562/20, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), torna obrigatório o uso de máscara em locais públicos.
Se caso aprovada, a medida valerá para ruas, edifícios ou áreas de acesso público em todo o território nacional, enquanto durarem as medidas de enfrentamento à pandemia. A proposta ressalta que o descumprimento da lei “importará em responsabilização civil, administrativa e penal, além de responsabilidade administrativa disciplinar (no caso) do servidor público”.
Pessoas que assinarem termo se comprometendo a comparecer em juízo durante o processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara não serão presas. As máscaras de proteção deverão obedecer às recomendações técnicas da Anvisa. À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e ao Ministério da Saúde caberá a veiculação de campanhas publicitárias educativas sobre o tema.
