Equipe Focus
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O Diário Oficial da União publica nesta quarta-feira, 26, o novo marco legal das agências reguladoras. A sanção foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 25. A sanção, porém, foi parcial. O presidente vetou cinco pontos da lei, entre eles o artigo que previa a escolha de dirigentes dos órgãos por meio de um procedimento de seleção pública e formação de lista tríplice.
De acordo com o Planalto, o artigo “restringe a competência constitucionalmente conferida ao Chefe do Poder Executivo para fazer as indicações desses dirigentes”. A justificativa principal é que o artigo como foi aprovado pelo Congresso viola dispositivo da Constituição que prevê que “compete privativamente ao presidente da República” a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores.
O presidente vetou ainda a parte previa que o dirigente indicado fosse submetido a quarentena de 12 meses sem vínculo com pessoas jurídicas. Para o governo, o dispositivo “cria vedação excessiva e desnecessária”. Vetou também o artigo que previa o comparecimento anual obrigatório de diretores no Senado para a prestação de contas. Segundo o texto de veto, o artigo “cuida de tema que deve ser disciplinado exclusivamente na Constituição Federal, uma vez que envolve o controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo”. Foi vetado ainda o artigo que permite que atuais diretores sejam reconduzidos.
O marco legal indica obrigações às agências, tais como a criação de Ouvidorias, apresentação de Plano Estratégico quinquenal, Plano de Gestão anual e agenda regulatória, dando transparência e previsibilidade à atuação regulatória. A nova legislação permite a descentralização das competências de fiscalização e aplicação de sanções, para agências estaduais, municipais ou outros órgãos regulatórios.
