O que aconteceu O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória, em todos os tribunais brasileiros, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras e colaboradoras do …

📌 O caso A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que excluiu a obrigação do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre de fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas instaladas no empreendimento. O entendimento …

O caso Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não houve agravamento intencional do risco em situação envolvendo segurado que, embriagado, acreditava manusear uma arma inoperante e acabou vindo a óbito. Para o …

📌 O caso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a pena de disponibilidade aplicada a magistrados, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – LC 35/1979). O julgamento ocorreu na ADPF 677, sob …

🔎 O ponto central da decisão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a exigência de publicidade pode ser flexibilizada para o reconhecimento da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais …

🔎 O que está em jogo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo relevante para fortalecer a política de consensualidade no Judiciário brasileiro. Em decisão recente, o órgão aprovou recomendação para que os tribunais regulamentem a …

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que sobremesas geladas comercializadas pelo McDonald’s Brasil, como casquinhas, sundaes e milk-shakes, não são tecnicamente sorvetes e podem ser enquadradas como bebidas lácteas, o que lhes confere direito à alíquota zero …

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei nº 754/2025, que altera a Lei nº 7.602/1994 para estender o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano aos policiais penais, equiparando-os aos demais agentes de segurança pública já …

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a penhora de um automóvel Gol Rallye 2010/2011, adquirido por um morador de Planaltina (DF) antes da constrição judicial, e determinou o levantamento das restrições de circulação e transferência …

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma escola particular do Distrito Federal deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão do olho esquerdo após sofrer …