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A Vara Única da Comarca de Pacoti acolheu ação proposta pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e declarou a incapacidade técnica da Autarquia do Meio Ambiente de Guaramiranga para exercer atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no município. Para …
A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei nº 748/2025, de autoria do vereador Marcelo Mendes (PL), que institui o Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador Motociclista (FAMOT), também denominado MotoVida. A proposta cria uma política pública …
O Poder Judiciário brasileiro passa a contar, desde ontem (18/12), com uma nova ferramenta de inteligência artificial aplicada à gestão processual. Trata-se da Busca Eletrônica Recursiva usando Linguagem Natural (Berna), solução que automatiza o reconhecimento de demandas repetitivas e …
O fato: a Pesquisa CNT de Rodovias, divulgada nesta quarta-feira (17), mostra que 62,5% das rodovias federais e estaduais do Ceará estão classificadas como regulares, ruins ou péssimas. Apesar de uma melhora no estado geral da malha viária brasileira …
O fato: A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) iniciou nesta terça-feira (16) o cadastro digital de motociclistas que atuam por aplicativo e desejam acessar o benefício de redução de 50% no valor do IPVA. O procedimento já …
O fato: após reunião entre o Ministério Público Federal, a Secretaria do Patrimônio da União, o Ibama e a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, ficou definido que a obra na praia de Jericoacoara poderá ser retomada de forma parcial …
Uma decisão da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu a quebra da responsabilidade pré-contratual e condenou uma empresa por desistir da contratação de uma trabalhadora após aprovação no processo seletivo e realização de exames admissionais. Para o juiz …
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher possui natureza in re ipsa. Isso significa que basta a comprovação do fato ofensivo …
O Projeto de Lei nº 749/2025, apresentado na Câmara Municipal de Fortaleza na última terça-feira (9), de autoria do vereadora Adriana Gerônimo (PSOL), estabelece normas completas para reconhecer, regulamentar e garantir o acesso de Animais de Suporte Emocional (ASE) …
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena máxima disciplinar — aposentadoria compulsória — a três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), após identificar sua participação em um amplo esquema de propina, peculato, lavagem …
