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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou as normas que regulam a gestão e o pagamento de precatórios no país, trazendo ajustes importantes à Resolução nº 303/2019 para alinhar o procedimento às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e …
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) voltou a mirar a estrutura administrativa do Poder Legislativo municipal. Desta vez, a Câmara Municipal de Russas foi acionada judicialmente para realizar concurso público e corrigir irregularidades no seu …
A Justiça do Ceará determinou que a Prefeitura de Marco proceda à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso público regido pelo Edital nº 001/2016, após ação do Ministério Público do Estado (MPCE). A decisão …
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a prática de assédio eleitoral pela Mejer Agroflorestal Ltda. em favor da reeleição do então presidente à época, Bolsonaro, de Bonito (PA), durante o segundo turno das eleições de …
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta sexta-feira (24), revogar a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que autorizava profissionais de enfermagem a atuar nos procedimentos de aborto legal. A liminar …
A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei nº 0690/2025, de autoria do vereador Renê Pessoa (União Brasil), que pretende autorizar visitas de animais domésticos a pacientes internados em hospitais públicos e privados da capital. A proposta …
Pesquisadores da Universidade de Sydney anunciaram um avanço que combina engenharia de materiais, eficiência energética e sustentabilidade: um revestimento capaz de reduzir em até 6 °C a temperatura da superfície e ainda captar água da atmosfera. A inovação, desenvolvida …
O Instituto de Ciências Médicas Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ICM) realiza, neste sexta-feira, 31, o Seminário de Lançamento do Centro de Análises de Políticas Públicas do Ceará, iniciativa que marca um novo capítulo na produção de conhecimento aplicado à …
A Quinta Turma do TST manteve a condenação de duas empresas de um grupo econômico ao pagamento de indenização por danos morais a um operador de máquinas vítima de assédio moral e sexual cometido por um gerente. O colegiado …
🏛️ Decisão que provoca debate jurídico e social A Sexta Turma do STJ tomou uma decisão que reacende o debate sobre crime famélico, dignidade humana e aplicação do Direito Penal em situações de extrema vulnerabilidade. O tribunal reverteu a …
