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Decisão unânime do STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de pensão alimentícia realizada por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não possui base legal suficiente para justificar …
Proposta assegura autonomia do condômino e impõe diretrizes para novos empreendimentos Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/2026, que assegura ao condômino, proprietário ou possuidor legítimo o direito de instalar estação de …
Ação por improbidade administrativa expõe atraso na regularização do serviço público municipal O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito do …
Decisão unânime do TST Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), atual Equatorial Energia, contra decisão que anulou a desclassificação de um candidato em concurso público …
Entendimento consolidado em recurso repetitivo A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.173 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, …
O QUE FOI DECIDIDO A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que institui o regime 1×1 para trabalhadores marítimos, garantindo um dia de descanso para cada dia de embarque. CONTEXTO DO CASO …
O QUE O RELATÓRIO REVELOU O Ministério Público do Ceará, por meio do Decon, realizou 1.209 fiscalizações em 2025 e autuou 789 estabelecimentos em todo o Estado, com foco no cumprimento da legislação consumerista e na proteção dos direitos …
O QUE DECIDIU O STJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de liberdade a investigado apontado como líder de organização criminosa especializada em estelionatos e fraudes eletrônicas contra idosos. CONTEXTO DO CASO Segundo a acusação, a …
O que aconteceu: A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Maria Iraneide Moura Silva, concedeu o título de Embaixador da Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará ao advogado Emerson Maia Damasceno, presidente da Comissão de Defesa da …
O que aconteceu A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação contra a Chevron Brasil Upstream Frade Ltda. por dispensa discriminatória de empregado em tratamento contra dependência química. O caso O operador de produção offshore, contratado …
