📍 Ação integrada – O Ministério Público do Ceará, por meio do Decon, e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), com apoio da Polícia Militar, realizaram uma operação em Aquiraz na última sexta-feira (05/09) que resultou na apreensão de …

🔴 Decisão: A Terceira Turma do STJ deu provimento ao REsp 2.201.694, entendendo que a disponibilização a terceiros de informações pessoais guardadas em banco de dados, sem comunicação prévia nem consentimento, configura violação dos direitos de personalidade e enseja …

🔴 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação para que todos os tribunais brasileiros adotem o PIX como forma oficial de pagamento, contemplando desde o recolhimento de custas processuais até os mandados de levantamento de depósitos …

📌 MP do Ceará cobra lei específica para imóveis abandonados em Fortaleza O Ministério Público do Ceará, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, acionou a Câmara Municipal para que os vereadores elaborem, em caráter de urgência, …

🔴 O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Decon Maracanaú, autuou o supermercado Mix Mateus na última quinta-feira (28/08). 🔴 Motivos: Comercialização de produtos com preços divergentes entre prateleira e caixa; Promoções de produtos com validade inferior …

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e 3 meses pela morte do ex-ministro do TSE José Guilherme Villela, sua esposa Maria Carvalho …

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, na 6ª sessão do órgão, resolução que garante tramitação preferencial de processos envolvendo gestantes, lactantes e puérperas, em todo o território nacional. 📍 Abrangência e aplicabilidade – A medida é …

Entenda o caso – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST decidiu, por unanimidade, que uma assistente administrativa de Natal (RN), grávida ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade provisória no emprego. A …

Desde ontem, segunda-feira (1.º/9), decisões judiciais que proíbem torcedores de frequentar estádios passam a ter efeito em todo o território nacional. 🔴 Essas restrições serão incluídas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), sistema do Conselho …

  📌 Botafogo não comprova uso da imagem do treinador A 5ª Turma do TST rejeitou recurso do Botafogo contra decisão que reconheceu como salarial a parcela paga a Vagner Mancini sob o título de “direito de imagem”. O …