Equipe Focus
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). O texto segue para votação no Plenário.
O relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou durante a reunião seu parecer com novas mudanças, mas ressaltou que o cerne do projeto está mantido: a criação do crime de caixa dois e o aumento de pena para crime de corrupção, tornando-o hediondo em alguns casos. Rodrigo Pacheco afirmou que ouviu procuradores e juízes para elaborar um relatório equilibrado.
“O que nós estamos fazendo prever de maneira clara e definitiva é a criação de dois tipos penais: a criminalização do caixa dois eleitoral e a criminalização da compra de votos em processo eleitoral. E, em relação ao abuso de autoridade, do projeto que veio da Câmara, fazemos inserir fundamentalmente dois dispositivos absolutamente fundamentais para garantir o exercício livre por parte de magistrados e membros do Ministério Público: a previsão expressa de que, para a caracterização do abuso de autoridade, é preciso que haja comprovado o dolo específico, o fim especial de agir para se beneficiar, para prejudicar outrem, ou por capricho pessoal ou por satisfação pessoal; e, segundo, a proibição do crime de interpretação, do crime de hermenêutica”, argumentou.
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