Equipe Focus
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pune a divulgação de crimes na internet, inclusive em redes sociais. No caso, o substitutivo garante a excludente de ilicitude para as publicações em decorrência de atividade policial, de investigação criminal, ou em publicações jornalísticas, científicas, culturais ou acadêmicas. O deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE) é o relator do projeto de lei.
Segundo o texto substitutivo ao Projeto de Lei 1307/19, quem oferecer, transmitir, vender, publicar ou divulgar, inclusive nas redes sociais, registros de prática de crime violento ou conteúdo que induza à sua prática poderá responder por incitação ao crime, com pena de até seis meses de detenção. Para o deputado cearense, o objetivo é desestimular a prática de crimes com a criminalização para a disseminação de conteúdo violento por meio de redes sociais.
Em situações de apologia ao crime por meio da internet e redes sociais, a pena será duplicada. Outro ponto do texto, define como crime a exposição de nome ou identificação de suspeito com a intenção de provocar o seu linchamento. A pena nessa situação é de três a seis meses de detenção, além de multa. Se a divulgação for feita por empresa, caberá ação civil de reparação de danos.
Agora, a matéria aguarda parecer das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo após, irá à Plenário para votação.
*Com informações Agência Câmara
